Eixo 3: Gestão do SUS - PROPOSTAS

Eixo 3: Gestão do SUS (financiamento, pacto pela saúde e relação público X privado; gestão do sistema, do trabalho e da educação em saúde)


1. Efetivar a Emenda Constitucional número 29 que aumenta o repasse da união para os municípios;
2. Revisar e atualizar os valores repassados via tabela SUS, pois os mesmos estão defasados e não cobrem o custo dos procedimentos, principalmente no que se refere a média e alta complexidade;
3. Assegurar o financiamento para a educação permanente dos trabalhadores da saúde;
4. Viabilizar a isonomia salarial entre profissionais da saúde mental e atenção básica;
5. Instituir repasse financeiro de incentivo a saúde mental para o município no bloco da atenção básica, fortalecendo a educação permanente em atenção básica e saúde mental;
6. Promover campanha de sensibilização dos usuários sobre as suas responsabilidades com o SUS – Direitos e deveres;
7. Garantir financiamento que viabilizem as ações de educação em saúde e formação continuada a todos os trabalhadores do SUS
8. Criar centros de aperfeiçoamento para formação continuada;
9. Realizar formação continuada para conselheiros de saúde a fim de conhecer o sistema e as estruturas do SUS compreendendo seu papel na gestão participativa, fortalecendo e ampliando a participação e controle social.
10. Garantir e efetivar ações intersetoriais principalmente em saúde e educação com objetivo de divulgar o SUS e o cuidado com saúde, fortalecendo a educação em saúde a partir da infância;
11. Ampliar o programa de educação continuada para Agentes Comunitárias de Saúde a fim de qualificar as informações levadas à comunidade.
12. Valorizar a utilização da metodologia da educação popular na Rede de Atenção à Saúde.
13. Ampliar programas de estágios/convênios com universidades.
14. Regulamentar os cargos de administração na saúde, para profissional com cargo de carreira e não político, a exemplo da fundação Oswaldo Cruz (Concursados com capacidade técnica)
15. Pactuar consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade em número suficiente para atender as necessidades da população de Timbó;
16. Aumentar a fiscalização e controle de Vigilância Sanitária por parte do Municipio, Estado e Uniao
17. Assegurar a implantação do saneamento básico no município;
18. Estruturar equipe na Secretária Municipal da Saúde para captação de recursos a nível Estadual e Federal / Subvenções parlamentares.
19. Regulamentar e readequar os procedimentos inseridos na Atenção básica.
20. Reivindicar junto ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação, vínculo de trabalho remunerado do profissional formado em Universidade Federal ou que fez uso de financiamento público a trabalhar em Serviço Público.
21. Garantir transparência na aplicação de recursos financeiros através de um instrumento usado pelos conselhos municipais e locais;
22. Instituir e consolidar profissionais de carreira em saúde pública de acordo com as necessidades sócio-epidemiológicas;
23. Incluir indicadores de Saúde Mental no Sistema de Informação da atenção Básica (SIAB).
24. Incluir a saúde mental como área estratégica da atenção primária, acrescentando na portaria n. 648/2006.
25. Efetivar a licença maternidade de cento e oitenta dias seja incluída no estatuto do servidor público e que sua adição para todas as mulheres seja incentivada politicamente;
26. Reavaliar e ampliar a licença paternidade.
27. Regulamentar e fiscalizar a participação privada na forma complementar aos serviços de saúde pública;
28. Aumentar a verba para instalação e manutenção dos CEO (Centro de especializados odontológicos).